O CONSELHO JUDICIAL DA CEDEAO REAFIRMA O SEU COMPROMISSO COM O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA, DO ESTADO DE DIREITO E DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL NA ÁFRICA OCIDENTAL

O Conselho Judicial da CEDEAO reafirmou o seu compromisso inabalável com o reforço da justiça, do Estado de direito e da promoção dos direitos humanos e da democracia constitucional em toda a África Ocidental. O Presidente do Conselho Judicial da CEDEAO e ilustre Presidente do Supremo Tribunal da República da Serra Leoa, o juiz Komba KAMANDA, fez esta declaração durante a abertura da Reunião do Conselho Judicial da CEDEAO, realizada em Freetown, na Serra Leoa.

Organizada pela Direção de Assuntos Jurídicos da Comissão da CEDEAO, a reunião, realizada de 23 a 24 de abril de 2024, centrou-se na promoção da justiça, dos direitos humanos e do Estado de direito na região da África Ocidental. O juiz Kamanda salientou que a reunião constituiu uma plataforma importante para o Conselho avaliar os seus progressos e desafios, partilhar experiências e reforçar a colaboração entre os membros.

«Numa região confrontada com desafios jurídicos em constante evolução, incluindo a criminalidade transnacional, o tráfico de seres humanos, a arbitragem e a mediação, a governação constitucional e os direitos humanos, o nosso papel nunca foi tão crucial. Esta reunião reveste-se de particular importância, uma vez que não só abordou reformas processuais destinadas a reforçar a relevância do Tribunal de Justiça da Comunidade, como também conduziu com sucesso entrevistas a catorze candidatos a juízes provenientes da Nigéria, da Libéria, do Togo, do Benim e da Gâmbia. Cinco candidatos selecionados serão nomeados para substituir os juízes cessantes cujo mandato expira este ano. Isto reflete o nosso compromisso comum de reforçar a justiça, os direitos humanos e o Estado de direito na região», observou o juiz Komba KAMANDA.

Ao declarar aberta a reunião, o Vice-Presidente da Serra Leoa, S. Ex.ª o Dr. Mohamed Juldeh JALLOH, salientou que a credibilidade judicial continua a ser uma pedra angular da paz, da governação democrática e da prosperidade económica regional.

«A nossa região deve continuar a defender o Estado de direito, a fortalecer as instituições e a garantir a credibilidade judicial como alicerce da paz, da governação democrática e do crescimento económico. É para nós uma honra especial acolher este distinto Conselho pela primeira vez. Isto reflete o papel crescente da Serra Leoa na arquitetura regional e o nosso compromisso

coletivo com o avanço da justiça e da cooperação judicial em toda a África Ocidental», afirmou o Vice-Presidente JALLOH.

Falando em nome do Presidente da Comissão da CEDEAO, S. Ex.ª o Dr. Omar Alieu TOU-RAY, o Comissário para os Serviços Internos, Dr. Habibu Yaya BAPPAH, destacou o papel fundamental do Conselho Judicial no reforço da credibilidade e da independência do Tribunal de Justiça da Comunidade. Manifestou o seu apreço pelo compromisso inabalável do Conselho no reforço do poder judicial da Comunidade.

«A orientação e supervisão contínuas do Conselho Judicial da CEDEAO têm sido fundamentais para transformar o Tribunal de Justiça da Comunidade numa instituição respeitada no panorama jurídico regional e internacional», afirmou. «É com satisfação que registo a conclusão bem-sucedida do processo de recrutamento de uma nova equipa de juízes do Tribunal para o mandato de 2026–2030. Este marco sublinha o nosso compromisso coletivo em reforçar a capacidade do Tribunal para desempenhar eficazmente as suas crescentes responsabilidades», afirmou S. Ex.ª o Dr. Omar Alieu TOURAY.

Nas suas palavras de boas-vindas, o Procurador-Geral e Ministro da Justiça da República da Serra Leoa, Sr. Alpha SESAY, salientou a importância de alinhar os processos judiciais nacionais dos Estados-Membros com as obrigações regionais da CEDEAO, salvaguardando simultaneamente a independência judicial para garantir que os tribunais continuem a ser símbolos de imparcialidade e justiça.

Também na sua intervenção, o Presidente do Conselho de Ministros da CEDEAO e Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Serra Leoa, S. Ex.ª Musa Timothy KABBA, sublinhou a necessidade de aprofundar a cooperação judicial transfronteiriça através de um maior intercâmbio de informações, da assistência jurídica mútua e da harmonização dos procedimentos jurídicos.

O Conselho Judicial da CEDEAO é o órgão judicial de mais alto nível da CEDEAO. É composto pelos Presidentes dos Tribunais Supremos dos Estados-Membros ou pelos seus representantes. O Conselho é responsável por garantir o bom funcionamento, a independência e a integridade do Tribunal de Justiça da Comunidade da CEDEAO, incluindo as questões relacionadas com a nomeação, a disciplina e a administração dos seus juízes.