A CEDEAO OPERACIONALIZA O MECANISMO REGIONAL DE SUPERVISÃO ECONÓMICA PARA PROMOVER UM TRANSPORTE AÉREO MAIS ACESSÍVEL, COMPETITIVO E INTEGRADO NA ÁFRICA OCIDENTAL

A Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) realizará, de 2 a 3 de julho de 2026, em Lomé, República Togolesa, a reunião inaugural do Comité de Supervisão Económica do Transporte Aéreo da CEDEAO (ECATEOC). Este encontro histórico constitui um marco decisivo na operacionalização do quadro comunitário de supervisão económica da aviação civil e na aceleração da implementação da política regional de redução de impostos, taxas e encargos, com vista ao estabelecimento de um mercado regional de transporte aéreo mais acessível, eficiente, competitivo e plenamente integrado na África Ocidental.

A reunião representa uma etapa determinante na implementação do Acto Adicional A/SA.2/12/24 relativo à Política Comum sobre Taxas, Impostos e Encargos aplicáveis à Aviação Civil nos Estados-Membros da CEDEAO, adoptado pela Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo durante a sua Sexagésima Sexta Sessão Ordinária, realizada em Abuja, República Federal da Nigéria, em 15 de dezembro de 2024.

Num contexto em que a África Ocidental intensifica os seus esforços rumo a uma integração regional mais profunda, à transformação estrutural das suas economias e ao reforço da conectividade regional, o transporte aéreo eficiente, sustentável e economicamente acessível assume-se como um catalisador estratégico para a facilitação do comércio, a promoção do investimento, o desenvolvimento do turismo, a mobilidade laboral e a implementação efectiva do Protocolo da CEDEAO relativo à Livre Circulação de Pessoas, ao Direito de Residência e de Estabelecimento — pilares fundamentais da Visão 2050 da CEDEAO.

Não obstante os avanços significativos registados no processo de liberalização dos serviços de transporte aéreo no continente africano, as viagens aéreas intra-regionais na África Ocidental continuam entre as mais onerosas a nível mundial. Esta realidade continua a comprometer a conectividade regional, a restringir a expansão do mercado, a limitar a procura de passageiros e a afectar negativamente a competitividade e a sustentabilidade da indústria aeronáutica regional.

Estudos aprofundados realizados pela Comissão da CEDEAO, em estreita colaboração com a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA) e a Associação das Companhias Aéreas Africanas (AFRAA), identificaram os níveis excessivos de tributação e encargos, os elevados custos do combustível, da manutenção e dos seguros, bem como os direitos aduaneiros incidentes sobre equipamentos aeronáuticos e peças sobressalentes, como os principais factores estruturais responsáveis pelo elevado custo do transporte aéreo na região.

Simulações baseadas em evidências, desenvolvidas conjuntamente com estas instituições, demonstram que a eliminação de determinados impostos e a redução de vinte e cinco por cento das taxas cobradas aos passageiros e dos encargos de segurança poderão estimular significativamente o tráfego aéreo, traduzindo-se num aumento anual estimado superior a 1,2 milhões de passageiros nos mercados doméstico, regional e internacional. Prevê-se que estas reformas reforcem a acessibilidade ao mercado, dinamizem a actividade económica, criem novas oportunidades de emprego e aumentem a competitividade do sector do transporte aéreo da África Ocidental.

Com a entrada em vigor do Acto Adicional, em 1 de janeiro de 2026, a Comissão da CEDEAO empreendeu extensas missões de sensibilização, disseminação e concertação com as partes interessadas nos Estados-Membros, com o objectivo de promover a conformidade, reforçar os mecanismos de supervisão e facilitar uma implementação harmonizada do novo quadro normativo regional.

Neste contexto, a reunião inaugural do ECATEOC permitirá operacionalizar formalmente o mecanismo comunitário de supervisão económica e estabelecer a arquitectura institucional e de governação necessária para assegurar uma implementação eficaz, coordenada e sustentável da política regional.

Os trabalhos centrar-se-ão, nomeadamente, na avaliação dos progressos alcançados pelos Estados-Membros na implementação da política regional; na análise do desempenho do mercado regional do transporte aéreo; na validação do Regulamento Interno do Comité; na actualização da estratégia e do roteiro de implementação do Acto Adicional; e na definição de um quadro abrangente de monitorização, apresentação de relatórios e avaliação destinado a orientar a execução da política.

O Comité Regional de Supervisão do Transporte Aéreo integra os Directores-Gerais das Autoridades Nacionais da Aviação Civil, os Directores do Transporte Aéreo dos Estados-Membros, representantes das instituições da CEDEAO e parceiros estratégicos, incluindo a Comissão da União Africana (CUA), a OACI, a IATA, a Comissão Africana da Aviação Civil (CAFAC) e a AFRAA, bem como peritos técnicos e outros actores relevantes do sector aeronáutico.

Enquanto principal mecanismo regional instituído ao abrigo do Acto Adicional, o ECATEOC assegurará a supervisão estratégica da implementação, promoverá a convergência regulamentar e a harmonização das políticas, em conformidade com os princípios da OACI e as melhores práticas internacionais, fomentará um diálogo estruturado entre reguladores e intervenientes do sector e apoiará a formulação de políticas públicas assentes em evidências, através da recolha sistemática de dados, da análise de desempenho, da avaliação comparativa e do acompanhamento dos níveis de conformidade.

Entre os principais resultados esperados da reunião destacam-se a garantia de uma aplicação harmonizada da política regional relativa à eliminação de impostos e redução de encargos, a operacionalização formal do ECATEOC, a adopção de um roteiro e de um plano de acção para a implementação, o estabelecimento de um mecanismo regional de monitorização e reporte, a identificação das prioridades de execução e o reforço da colaboração entre decisores políticos, entidades reguladoras e actores da indústria.

A operacionalização do ECATEOC reafirma igualmente o compromisso inabalável da CEDEAO com a concretização do Mercado Único Africano do Transporte Aéreo (MUTAA), a plena implementação da Decisão de Yamoussoukro e o estabelecimento de um sistema regional de transporte aéreo contínuo, acessível, eficiente, resiliente e centrado nos cidadãos, capaz de libertar o vasto potencial socioeconómico da África Ocidental.

Ao reforçar a governação económica no sector da aviação civil e reduzir os custos do transporte aéreo, a CEDEAO procura catalisar o comércio regional, dinamizar o turismo, promover o desenvolvimento do sector privado, reforçar a conectividade regional e consolidar o seu objectivo estratégico de construir uma África Ocidental plenamente integrada, próspera e pacífica.