Recrutamento de recrutamento dos membros do Conselho da Autoridade regional da concorrência da CEDEAO
30 May, 2023CONVITE À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Período : de 25/05/2023 a 30/06/2023
Cliente : Autoridade Regional da Concorrência da CEDEAO (ARCC)
Tipo : Convite à Manifestação de Interesse (CMI)
TÍTULO: RECRUTAMENTO DE RECRUTAMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO
DA AUTORIDADE REGIONAL DA CONCORRÊNCIA DA CEDEAO.
Referência N° ECW/ERCA-/ADM/002/25/05/23) kn
A Comissão da CEDEAO tenciona recrutar os membros do Conselho da Autoridade Regional da
Concorrência da CEDEAO
I. ANTECEDENTES E RACIONAL
O Quadro de Concorrência da CEDEAO foi adotado em 2008 através de dois (2) Atos Suplementares: Ato
Suplementar A/SA.01/12/08 que adota as Regras Comunitárias de Concorrência e suas modalidades de
aplicação, o Ato Suplementar A/SA.02/12/08 sobre o estabelecimento, poderes e funcionamento da
Autoridade Regional da Concorrência (ARCC) da CEDEAO, que foi inaugurada oficialmente em 12 de junho de
2018 e cujas atividades começaram efetivamente em janeiro de 2019.
Estes dois textos fundadores foram alterados e/ou complementados por novos textos adotados em
dezembro de 2021 pelos órgãos de decisão da CEDEAO (Conselho de Ministros e Conferência de Chefes de
Estado e de Governo).
A este respeito, a Lei Adicional A/SA/3/12/21 que altera a Lei Adicional A/SA.2/12/08 sobre o estabelecimento,
poderes e funcionamento da Autoridade Regional da Concorrência da CEDEAO institui o Conselho ERCA. As
duas entidades que constituem a ARCC são o Conselho e a Direcção Executiva.
O Conselho, composto por 10 (dez) membros, é o órgão mandatado para tomar decisões em matéria de
concorrência no mercado regional. A sua composição, competências e funções são definidas pelo
Regulamento C/REG/12/21 e pelo Manual de Procedimento do Conselho da ARCC. O escritório executivo da
ARCC está operacional desde janeiro de 2019 e ao longo dos anos realizou várias atividades, incluindo
reuniões estatutárias do Conselho de Ministros do Comércio da CEDEAO, missões de sensibilização sobre o…
