Ministros da justiça da CEDEAO reúnem-se em banjul para validar instrumentos jurídicos críticos do tribunal de justiça da comunidade

Banjul, Gâmbia – Os Ministros da Justiça da CEDEAO irão validar dois instrumentos jurídicos críticos do Tribunal de Justiça da Comunidade, durante a Reunião Ministerial que decorre em Banjul, Gâmbia, de 29 a 30 de agosto de 2025. 

A reunião, organizada sob os auspícios da Comissão da CEDEAO e acolhida pelo Governo da Gâmbia, seguiu-se a quatro dias de deliberações de peritos regionais para rever o Projeto de Protocolo Harmonizado e o Projeto de Regulamento de Arbitragem do Tribunal.

H. Ex.ª Muhammed B.S. Jallow, Vice-Presidente da República da Gâmbia, deu as boas-vindas às delegações em nome do Presidente, S. Ex.ª Adama Barrow. Descreveu a reunião como um “marco histórico” na consolidação do mandato do Tribunal. Sublinhou que as novas Regras de Arbitragem permitirão ao Tribunal da CEDEAO dispor de um mecanismo regional credível para a resolução de litígios comerciais, reforçando a confiança dos investidores e apoiando os objetivos da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA).

Por sua vez, S. Ex.ª Alpha Sesay, Procurador-Geral e Ministro da Justiça da Serra Leoa, descreveu o Tribunal como “um farol de justiça e um símbolo do nosso compromisso coletivo com a integração regional e o Estado de direito”. Acrescentou ainda: “O nosso trabalho aqui terá um impacto significativo no papel que o Tribunal continuará a desempenhar na sub-região e reforçará o acesso à justiça para os nossos cidadãos. Através disto, honramos o nosso dever de proteger os direitos humanos, promover a integração regional e resolver litígios por via da arbitragem”.

Na sua intervenção principal, S. Ex.ª Dawda A. Jallow, Procurador-Geral e Ministro da Justiça da Gâmbia, sublinhou a importância de dotar a CEDEAO de instrumentos de arbitragem comparáveis aos padrões internacionais. Reafirmou que o Tribunal de Justiça da Comunidade tem potencial para se tornar um centro continental de arbitragem e defendeu a necessidade de o capacitar para tratar de litígios de direitos humanos e económicos na região.

Nas suas observações, o Juiz Conselheiro Ricardo Cláudio Monteiro Gonçalves, Presidente do Tribunal de Justiça da Comunidade, afirmou que o Protocolo Harmonizado reflete “as lições aprendidas ao longo de mais de duas décadas de prática judicial” e garante o alinhamento com o Tratado Revisto da CEDEAO e as decisões da Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo. Sublinhou que o Protocolo “reforçará a capacidade do Tribunal para cumprir eficazmente o seu mandato”, salvaguardando os princípios de justiça, equidade e direitos humanos que sustentam o projeto de integração da CEDEAO.

Sublinhou ainda que a adoção destes instrumentos moldará o futuro do Tribunal e reforçará a credibilidade da ordem jurídica da CEDEAO.

A Embaixadora Miatta Lily French, Representante Residente da CEDEAO na Gâmbia, elogiou o Presidente do Tribunal e a sua equipa pela iniciativa de simplificar os processos e melhorar a eficácia do Tribunal.

The ECOWAS Ministers reaffirmed their commitment to ensuring that the adoption of the Harmonised Protocol and Arbitration Rules strengthens the Community Court of Justice to deliver on its mandate and advance regional integration.

Os Ministros da CEDEAO reafirmaram o seu compromisso em garantir que a adoção do Protocolo Harmonizado e das Regras de Arbitragem fortaleça o Tribunal de Justiça da Comunidade para cumprir o seu mandato e aprofundar a integração regional.

Uma vez validados pelos Ministros, os instrumentos serão submetidos à Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo para adoção. A sua entrada em vigor reforçará a eficácia do Tribunal na salvaguarda dos direitos humanos, na promoção do Estado de direito e no apoio à integração económica na África Ocidental.