·       Documentação e Arquivos

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

Sob a orientação geral e supervisão do Diretor dos Assuntos Jurídicos, o Oficial Principal de Negociações Internacionais e Codificação assegurará a coordenação e a coerência das abordagens jurídicas entre as Agências da CEDEAO em matérias relativas ao direito comunitário regional.

FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES

·       Promover a aplicação uniforme e consistente das leis comunitáraias regionais.

·       Prestar assessoria sobre a interpretação dos textos jurídicos da CEDEAO, regras de procedimento, privilégios e imunidades ou quaisquer outros instrumentos relacionados.

·       Prestar assistência jurídica especializada à Comissão da CEDEAO

·       Garantir o registo e a publicação do tratado.

·       Prestar assistência técnica aos Estados-Membros em questões de direito internacional, incluindo direito e prática dos tratados.

·       Auxiliar na codificação e no aperfeiçoamento progressivo do direito comunitário.

·       Apoiar a harmonização, modernização e unificação progressivas do direito comunitário.

·       Prestar assessoria jurídica sobre acordos com parceiros.

·       Consultar os órgãos governamentais sobre a preparação de textos jurídicos.

·       Liderar a elaboração e revisão dos atos comunitários e promover a sua divulgação e implementação nos Estados-Membros.

·       Redigir atos comunitários (tratados, atos complementares, decisões, diretivas, regulamentos, recomendações…) decorrentes de reuniões estatutárias.

·       Elaborar contratos, convenções, memorandos de entendimento e protocolos de acordo.

·       Participar em reuniões de negociação internacional com parceiros, países terceiros e outras comunidades regionais.

·       Representar a Comissão da CEDEAO em determinadas conferências ou seminários.

·       Participar nas negociações entre a Comissão da CEDEAO e os parceiros ou instituições de desenvolvimento no âmbito do financiamento de projetos comunitários ou no âmbito do reforço das relações de cooperação e parceria.

·       Prestar assistência jurídica aos Departamentos Técnicos para a implementação e monitorização de projetos e programas comunitários.

·       Elaborar relatórios e documentos sobre questões jurídicas.

·       Apoiar a mobilização de recursos e gerir o orçamento e os desembolsos financeiros da Direção.

·       Supervisionar outros membros do pessoal sob a sua supervisão.

·       Preparar e auxiliar o Diretor na apresentação do orçamento da Direção.

·       Executar quaisquer outras tarefas atribuídas pelo Diretor.

HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E EXPERIÊNCIA

·       Mestrado (ou equivalente) em Direito, Criminologia, com especialização em Direito Internacional, Administrativo ou Comercial, obtido em uma universidade reconhecida.

·       10 anos de experiência profissional progressivamente responsável na prática do direito, incluindo análise jurídica, investigação e redação jurídica, com experiência como jurista no serviço jurídico de uma organização intergovernamental ou de um governo, dos quais pelo menos 5 anos em funções de supervisão.

·       Conhecimento do direito internacional e capacidade para aplicar conhecimentos jurídicos na análise de uma vasta gama de questões e problemas jurídicos complexos e pouco usuais, bem como na elaboração de soluções inovadoras e criativas.

·       Conhecimento de questões jurídicas relacionadas com as funções, estruturas e atividades das organizações internacionais.

·       Conhecimento e competências na realização de investigação jurídica aprofundada sobre uma variedade de questões, incluindo as de natureza singular e/ou complexa, com domínio em redação jurídica e capacidade para elaborar pareceres jurídicos, opiniões ou peças jurídicas, bem como diversos instrumentos jurídicos e documentos conexos.

LIMITE DE IDADE

Ter menos de 45 anos. Esta disposição não se aplica a candidatos internos

PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS DA CEDEAO

·       Capacidade de liderar programas e projetos atribuídos, fornecendo a perícia de gestão e operacional, necessária para o cumprimento do mandato da organização (por exemplo, estabelecer redes e referências).

·       Capacidade de liderar pelo exemplo e organizar o trabalho de equipa para incentivar a cooperação para alcançar resultados esperados, defender e criar ímpeto para a mudança e trazer o afinco dos funcionários; Criar e implementar controlos internos para programas piloto para gerir potenciais barreiras à implementação.

·       Excelentes habilidades de gestão pessoal, demonstrando ética e integridade, confidencialidade e o devido respeito dos controles internos de regras, delegações e transparência.

·       Capacidade de reunir competências/conhecimentos complementares, avaliar contribuições individuais e reconhecer/abordar realizações e deficiências de forma a trazer sucesso contínuo à organização.

·       Conhecimento de gestão de programas ao nível normalmente adquirido a partir de uma certificação em gestão de programas (por exemplo, Gestão de Programas de Sucesso (MSP) ou PgMP Profissional de Gestão de Programas).

·       Capacidade de pesquisar sobre pontos de referência e tendências para trazer as melhores recomendações para a criação e melhoria de programas/projetos que melhor sirvam a comunidade/organização.

·       Habilidades interpessoais e de interações bem desenvolvidas para buscar retornos de, informações e dados de uma rede de profissionais de vários países/setores/organizações e para identificar e priorizar os requisitos mais críticos da comunidade.

·       Capacidade de gerir e coordenar iniciativas de gestão de clientes e fazer recomendações.

·       Capacidade de desenvolver e implementar as melhores práticas nos serviços ao cliente (por exemplo, painéis, gestão de incentivos, mecanismos de retorno de informação).

·       Capacidade de desenvolver e implementar planos, programas e iniciativas de gestão das partes interessadas para obter adesão a novas iniciativas, compreender melhor as opiniões divergentes, obter recursos e aumentar a perceção de sucesso.

·       Capacidade de ser diplomático, tático e respeitoso com outras pessoas de diversas origens, com diferentes visões culturais, sobretudo na África Ocidental, com a capacidade de converter a diversidade em oportunidades para melhorar os resultados do programa/operacionais.

·       Capacidade de criar um ambiente interativo diversificado e inclusivo que se beneficia de diversos pontos fortes reunindo práticas inovadoras.

·       Capacidade de demonstrar objetividade nas apreciações, avaliações e gestão de conflitos, independentemente das diferenças culturais/posições, diferenças de género, e incentivar colaboradores a superar preconceitos e diferenças culturais e de género.

·       Capacidade de servir os interesses de equipas/organizações/comunidades e povos culturalmente diversos e pessoas com deficiência sem preconceitos e diferenças ou preferências.

·       Compreensão da estrutura organizacional da CEDEAO, dinâmicas conexas e expectativas necessárias para colaborar, participar, contribuir e liderar de forma eficaz.

·       Conhecimento do mandato da CEDEAO, plano estratégico/prioridades, assim como da situação económica, política e social e tendências nos Estados membros, no que diz respeito à sua própria área de atividade.

·       Conhecimento das melhores práticas da CEDEAO, abordagens de gestão de programas e técnicas de investigação para liderar e/ou contribuir para o desenvolvimento ou avaliação de programas, projetos ou iniciativas.

·       Conhecimento profundo das regras e procedimentos da CEDEAO, a fim de interpretar e aplicar adequadamente as diretivas, fornecer conselhos técnicos, orientar os colaboradores e avaliar os desempenhos.

·       Capacidade de analisar uma situação por meio de indicadores para avaliar os custos, benefícios, riscos e chances de sucesso, na tomada de decisões.

·       Capacidade de reunir informações de diferentes fontes para identificar a causa dos problemas, as consequências de causas alternativas de ação, os obstáculos potenciais e as formas de evitar o problema no futuro.

·       Capacidade de decompor situações/informações muito complexas em termos simples para explicar recomendações e conclusões destinadas a resolver problemas ou melhorar operações/programas/projetos.

·       Capacidade de desenvolver novas perspetivas sobre situações, aplicar soluções inovadoras a problemas e conceber novos métodos de abordagem de problemas ou ruptura quando os métodos e procedimentos estabelecidos são inaplicáveis ou obsoletos.

·       Proficiência em francês e inglês oral e escrito.

·       Capacidade de comunicar com impacto, de forma clara, concisa, sucinta e organizada, transmitindo credibilidade e confiança ao fazer apresentações, definir expectativas e explicar questões complexas.

·       Capacidade de escuta e de interpretação correta das mensagens dos outros, e de responder adequadamente.

·       Habilidades e técnicas de redação (por exemplo, propostas, termos de referência, avaliações de programas, planos, processos empresariais) com boas capacidades de edição.

·       Capacidade de dar opiniões francas, reconhecer, abordar as deficiências e motivar os colaboradores diretos a trabalhar com o máximo de empenho.

·       Fluência em expressões orais e escritas numa das línguas oficiais da CEDEAO (inglês, francês e português).

·       Habilidades de organização e de gestão de projetos/programas com experiência significativa na identificação de cronogramas, metas, custos e recursos necessários para obter resultados operacionais/programas/projetos.

·       Capacidade de definir metas e objetivos eficazes para si mesmo, para os outros e para a divisão e ajustar as prioridades do trabalho ou do projeto em resposta às circunstâncias em evolução.

·       Capacidade de identificar lacunas que afetam o cumprimento das expectativas do programa/projeto e de conceber e implementar planos de intervenção necessários para construir a capacidade desejada (por exemplo, formação, realinhamento estrutural, parcerias, reafetação de recursos).

·       Capacidade implementar práticas rigorosas de seguimento e avaliação e para estabelecer calendários de apresentação de relatórios regulares relevantes para obter os principais resultados.

• Capacidade de planificar, organizar, controlar recursos e respeitar políticas, procedimentos e protocolos para atingir objetivos específicos.