A Comissão da CEDEAO, através da sua Direção de Livre Circulação de Pessoas e Migração, convocou a 10.ª Reunião Anual dos Responsáveis pela Imigração da CEDEAO em Freetown, Serra Leoa, nos dias³e 4 de novembro de 2026. A reunião concluiu-se com a adoção da Declaração de Freetown, através da qual os responsáveis pela imigração reafirmaram o seu compromisso com o Cartão de Identidade Biométrico Nacional da CEDEAO (ENBIC) como documento de viagem em toda a região.

Nos termos da Declaração, os Estados-Membros comprometeram-se a garantir que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027, um ENBIC válido emitido por qualquer Estado-Membro da CEDEAO seja aceite em todos os pontos oficiais de passagem de fronteira como prova suficiente de identidade e de cidadania comunitária. Este compromisso aplica-se independentemente de o Estado-Membro emissor ter ou não iniciado a sua implementação a nível nacional.

Foi também atribuída aos Estados-Membros a tarefa de implementar as medidas administrativas e operacionais necessárias para reconhecer e verificar o cartão. Estas incluem a sensibilização dos funcionários dos serviços de imigração e de outros serviços fronteiriços relevantes, a emissão de instruções e procedimentos claros e o equipamento dos postos fronteiriços para verificar os ENBIC emitidos por outros Estados-Membros, quando aplicável.

A Declaração exorta os Estados-Membros a coordenarem-se com as suas autoridades nacionais responsáveis pela identificação, a apresentarem à Comissão da CEDEAO, até dezembro de 2030, planos de implementação do ENBIC com prazos-alvo e a alargarem a cobertura às regiões fronteiriças e aos nacionais no estrangeiro. Apela ainda a que o cartão se mantenha acessível em termos de custo e disponibilidade, a que a sua emissão esteja associada ao registo civil e a que os cidadãos, os comerciantes e as comunidades fronteiriças sejam informados dos seus direitos.

Os responsáveis pelos serviços de imigração solicitaram à Comissão da CEDEAO que tornasse operacional o comité de acompanhamento e avaliação criado ao abrigo da Decisão A/DEC./01/12/14; finalizasse as especificações técnicas comuns e um mecanismo regional de verificação; apresentasse relatórios anuais sobre a implementação e a aceitação nas fronteiras; mobilizasse recursos; e transmitisse a Declaração e as suas recomendações às reuniões estatutárias competentes para apreciação. A Comissão foi também instruída a colaborar com a IATA e outras partes interessadas relevantes na transmissão da Declaração.

No seu discurso de boas-vindas, o Diretor-Geral do Serviço de Imigração da Serra Leoa, Dr. Moses Tiffa Baio, deu as boas-vindas aos responsáveis pela imigração e aos delegados presentes em Freetown em nome do Governo da Serra Leoa. Descreveu a reunião como uma oportunidade para trocar experiências práticas e perspetivas e apelou a deliberações produtivas que fossem além da discussão de políticas, rumo a respostas práticas aos desafios da migração e da gestão das fronteiras.

Ao transmitir uma mensagem de boa vontade em nome da Organização Internacional para as Migrações (OIM), a Chefe de Missão da OIM na Nigéria e na CEDEAO, a Sra. Sharon Dimanche, afirmou que a integração regional deve ser avaliada pela melhoria da experiência dos viajantes nos pontos de passagem fronteiriços. Salientou que o reconhecimento dos documentos de viagem, os procedimentos harmonizados e os serviços fronteiriços eficientes podem facilitar a circulação legítima, proteger os meios de subsistência e reforçar a segurança nas fronteiras.

Em representação do Presidente da Comissão da CEDEAO, S. Ex.ª o General Birame Diop, o Diretor de Livre Circulação de Pessoas e Migração, Albert Siaw-Boateng, agradeceu ao Governo e ao povo da Serra Leoa, em particular ao Serviço de Imigração, pela sua hospitalidade e cooperação. Afirmou que o tema da reunião, «Da Política à Prática: Aprofundar a Integração Regional através da Gestão Harmonizada da Migração e das Fronteiras na CEDEAO», sublinhava a necessidade de traduzir os compromissos regionais em práticas operacionais. Reafirmou que a eficácia do Protocolo da CEDEAO sobre a Livre Circulação depende da sua implementação pelos Estados-Membros.

O presidente da reunião, El Hadji Cheikh Drame, em representação do Senegal, afirmou que a participação dos Estados-Membros refletia o seu compromisso comum com a integração regional. Salientou que a livre circulação e a gestão eficaz das fronteiras se reforçam mutuamente e que a segurança das fronteiras é uma responsabilidade partilhada entre os Estados-Membros da CEDEAO.

No seu discurso de abertura, o Ministro dos Assuntos Internos da Serra Leoa, AIG (aposentado) Morie Lengor, Esq., deu as boas-vindas aos participantes e abordou os desafios que os responsáveis pelos serviços de imigração enfrentam, com base na sua própria experiência no Departamento de Imigração. Afirmou que a gestão moderna das fronteiras deve facilitar as viagens legítimas, impedindo simultaneamente a circulação de criminosos. O ministro também delineou as reformas em curso na Serra Leoa, incluindo uma proposta de legislação destinada a substituir as leis de imigração existentes por uma Lei do Serviço de Imigração da Serra Leoa, que transponha o regime de livre circulação da CEDEAO para o direito nacional, apoiada por dez conjuntos de regulamentos de execução.

Os responsáveis pelos serviços de imigração concordaram em analisar os progressos na implementação da Declaração de Freetown durante reuniões subsequentes.