DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO – Sob a supervisão do Oficial Principal – Contencioso e Assuntos Internos, o/a Oficial de Contencioso exercerá funções de assessoria jurídica e de resolução de litígios, nos seguintes termos:

Funções e Responsabilidades

·       Elaborar pareceres jurídicos e recomendações sobre as etapas seguintes em relação a reclamações internas e externas.

·       Conduzir investigações aprofundadas com vista à recolha de factos, bem como de outras informações e documentos necessários à instauração ou à defesa de processos envolvendo a Comissão, as suas agências e os escritórios de representação especial.

·       Preparar e analisar processos judiciais e de resolução alternativa de litígios (ADR).

·       Representar a Comissão, as suas agências e os escritórios de representação especial na instauração ou na defesa de processos perante os tribunais ou no âmbito de procedimentos de Resolução Alternativa de Litígios (ADR).

·       Articular-se com advogados externos, assegurando a adequada representação da Comissão, das suas agências e dos escritórios de representação especial em todos os procedimentos de resolução de litígios.

·       Auxiliar na manutenção e atualização de um registo de todos os litígios envolvendo a Comissão, as suas agências e os seus escritórios de representação especiais.

·       Prestar apoio na implementação de mecanismos destinados a manter a Direção informada sobre a evolução dos processos judiciais e de Resolução Alternativa de Litígios (ADR).

·       Prestar apoio na instauração e na representação da Comissão, das suas agências e dos escritórios de representação especial em negociações de acordo extrajudicial, sempre que necessário.

·       Prestar apoio na garantia da execução das decisões judiciais e das sentenças ou decisões proferidas no âmbito de processos arbitrais e de Resolução Alternativa de Litígios (ADR).

·       Executar quaisquer outras tarefas atribuídas pelo seu supervisor.

HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E EXPERIÊNCIA

·       Licenciatura (ou equivalente) em Direito, com especialização em Direito Internacional, Administrativo ou Comercial, obtida em uma universidade reconhecida.

·       Cinco (5) anos de experiência profissional progressiva como advogado/a no serviço jurídico de uma organização intergovernamental ou de um governo.

·       Conhecimento e compreensão das teorias, conceitos e abordagens relevantes para o Direito Internacional.

·       Conhecimento e compreensão do Direito Internacional, bem como das teorias, conceitos e abordagens relevantes em matéria de criminalidade organizada, tráfico ilícito, redução da procura de drogas, entre outras áreas relacionadas.

·       Conhecimento das regulamentações e regras relevantes de organizações internacionais, bem como da jurisprudência aplicável; experiência jurídica e administrativa para analisar uma ampla gama de questões e problemas, no contexto do processo disciplinar, e para elaborar soluções inovadoras e criativas e litigar questões relacionadas ao trabalho.

LIMITE DE IDADE

Ter menos de 45 anos. Esta disposição não se aplica a candidatos internos

HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E EXPERIÊNCIA

·       Licenciatura (ou grau equivalente) em Direito, com especialização em Técnica Legislativa, obtida numa universidade reconhecida.

·       São desejáveis 5 anos de experiência com níveis crescentes de responsabilidade como jurista no serviço jurídico de uma organização intergovernamental ou de um governo.

·       Conhecimento abrangente de Direito Internacional Público; capacidade de aplicar a sua especialização jurídica na análise de um vasto leque de questões e problemas jurídicos complexos e atípicos, bem como no desenvolvimento de soluções inovadoras e criativas.

·       Excelente conhecimento das questões jurídicas relacionadas com as funções, a estrutura e as atividades da CEDEAO.

·       Competência em redação jurídica e capacidade de elaborar memorandos jurídicos, pareceres, peças processuais e diversos instrumentos jurídicos e documentos conexos.

·       Capacidade de persuadir/influenciar terceiros a analisar um determinado ponto de vista, adotar uma nova ideia ou implementar novos métodos e abordagens.

·       Capacidade de liderar uma equipa de estagiários/funcionários com menos experiência e incutir um espírito de trabalho em equipa para envolver os funcionários e alcançar um conjunto definido de tarefas.

·       Capacidade de resolver desafios com o mínimo de orientação e/ou recomendar e explicar soluções ou alternativas para aprovação.

·       Capacidade de utilizar o Código de Ética para gerir a si próprio, a terceiros, gerir informação e os recursos.

·       Capacidade de orientar os terceiros e criar circuitos de retorno com superiores, colegas e pessoal temporário para construir relações de trabalho robustas e melhorar o desempenho.

·       Competências interpessoais com a capacidade de manter um cliente informado sobre o progresso ou retrocessos em projetos de relevância para os prazos, qualidade e quantidade.

·       Capacidade de interagir proativamente com os clientes e construir relações de confiança fortes  com base no respeito mútuo e contacto regulares.

·       A capacidade de estabelecer e manter a credibilidade profissional com os clientes/partes interessadas de modo a se antecipar as suas necessidades atenuar os problemas e equilibrar cuidadosamente as obrigações profissionais com a necessidade de ser sensível e atento às suas necessidades.

·       Capacidade de aconselhar, consultar e orientar outros sobre assuntos relacionados com responsabilidades funcionais atribuídas e padrões estabelecidos de serviço ao cliente .

·       Contribuir para a manutenção dos objetivos e padrões de desempenho da unidade.

·       Demonstrar respeito pelas diferenças culturais, equidade e capacidade de se relacionar bem com pessoas de origens , nacionalidade, genero, etnia, raça e religião diferentes.

·       Compreensão de visões culturais diversas especialmente na África Ocidental, com sensibilidade às diferenças de grupo; capacidade de destinguir os preconceitos e praticar tolerância e empatia.

·       Capacidade de ouvir ativamente, considerar as preocupações das pessoas e aplicar bom senso, tato e diplomacia.

·       Capacidade de trabalhar um ambiente interativo diversificado e inclusivo que beneficia de pontos fortes diversos que reúnem práticas inovadoras.

·       Capacidade de encorajar, promover e defender as pessoas de uma forma imparcial e transparente.

·       Conhecimento das instituições e setores da CEDEAO (por exemplo, localização, mandato, inter-relações, programas, serviços e ocupações).

·       Conhecimento dos requisitos operacionais internos da CEDEAO para os programas, projetos, serviços e sistemas necessários para realizar as tarefas  e atingir objetivos de desempenho.

·       O conhecimento das regras e procedimentos da CEDEAO relacionadas com as suas responsabilidades e  capacidade de explicá-las claramente a tareceiros.

·       Conhecimento da cultura da CEDEAO, estruturas e questões de desempenho e prioridades que afetam as suas funções.

·       Capacidade de estudar dados / informações de uma variedade de fontes, identificar anomalias, tendências e problemas, apresentar conclusões e fazer recomendações.

·       Capacidade de dividir problemas ou processos em partes-chave para identificar e resolver falhas nos objetivos , garantia de qualidade, conformidade e desempenho da unidade.

·       Conhecimento e capacidade de aplicar técnicas para gerar ideias criativas e novas abordagens para atingir objetivos.

·       Capacidade de usar evidências e pesquisas para informar políticas e programas e identificar fontes de informação relevantes e adequadas, incluindo partes interessadas, instituições regionais e/ou comités internos.

·       Capacidade operacional no uso do computador na comunicação usando ferramentas como e-mail, processamento de texto, Excel, power point e sites de redes sociais; capacidade de produzir folhas de cálculo complexas, gráficos e gráficos para comunicar tendências, conclusões, observações, etc.

·       Capacidade de fazer bom uso de gráficos e tabelas  apresentar dados numéricos de forma eficaz para a elaboração de  relatórios/propostas técnicas semi-complexas e editar/verificar modelos, cartas, etc.

·       Capacidade de transmitir informação de forma clara e concisa de forma sucinta e organizada, quer de forma escrita como oral, através da imprensa escrita e digital.

·       Apresentar  competências interpessoais, fazer apresentações, expressar opiniões e debater ideias com outros de forma construtiva.

·       Domínio de uma das três línguas oficiais da CEDEAO (inglês, francês e português)

·       Capacidade de desenvolver e implementar um plano de ação individual para atingir objetivos de trabalho específicos e identificar, organizar e monitorizar tarefas para facilitar a execução.

·       Capacidade de contribuir e/ou liderar projetos de acordo com padrões e técnicas de gestão de projetos aceites, para coordenar contribuições de outros para definir e cumprir prazos.

·       Capacidade de organizar o trabalho, definir prioridades e trabalhar dentro de prazos, dando atenção a detalhes, partes interessadas, indicadores e riscos.

·       Capacidade de identificar, recolher e avaliar indicadores para monitorizar o desempenho e tomar medidas proativas de ajustes, caso for necessário