DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO :

Sob a orientação geral e supervisão do Oficial Principal – Negociações Internacionais e Codificação, o titular do cargo procederá à redação de Atos Comunitários e à elaboração, em tempo útil, de documentos jurídicos exatos e de elevada qualidade, que respondam às necessidades da CEDEAO e estejam em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis.

FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES

·       Prestar apoio na redação de Atos Jurídicos da Comunidade e de outros documentos jurídicos, com rigor e clareza.

·       Rever, atualizar e proceder à revisão de contratos, acordos e políticas, assegurando a sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis.

·       Elaborar programas para a harmonização das políticas jurídicas e judiciais definidas pelo Diretor e prestar apoio na sua implementação.

·       Realizar investigação para determinar o impacto dos Atos Comunitários vigentes sobre os Atos Comunitários propostos e participar nas discussões relativas aos referidos Atos.

·       Realizar investigação e proceder à análise de disposições jurídicas e de Atos Comunitários, com vista ao seu alinhamento com os objetivos da CEDEAO.

·       Assegurar o respeito pelos privilégios e imunidades conferidos à Comissão e ao seu pessoal, nos termos do Acordo de Sede, da Convenção Geral sobre Privilégios e Imunidades da CEDEAO e de outras convenções internacionais aplicáveis.

·       Prestar apoio ao Diretor, por intermédio do Conselheiro Jurídico Sénior, no desempenho das funções no âmbito das respetivas áreas de competência.

·       Realizar investigação jurídica e prestar assessoria jurídica aos funcionários estatutários e aos departamentos no seio da Comunidade.

·       Formular igualmente pareceres jurídicos em reuniões estatutárias ou internas da Comissão, a fim de facilitar a compreensão e a tomada de decisão.

• Participar em negociações entre a Comissão da CEDEAO e os Estados-Membros, parceiros de desenvolvimento ou instituições, no âmbito do financiamento de projetos comunitários ou do reforço das relações de cooperação e parceria.
• Participar em reuniões de negociação internacional com parceiros, países terceiros e outras Comunidades Regionais.
• Representar a Comissão da CEDEAO em determinadas conferências ou seminários.

·       Desempenhar quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo seu superior hierárquico.

LIMITE DE IDADE

Ter menos de 45 anos. Esta disposição não se aplica a candidatos internos

HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E EXPERIÊNCIA

·       Licenciatura (ou grau equivalente) em Direito, com especialização em Técnica Legislativa, obtida numa universidade reconhecida.

·       São desejáveis 5 anos de experiência com níveis crescentes de responsabilidade como jurista no serviço jurídico de uma organização intergovernamental ou de um governo.

·       Conhecimento abrangente de Direito Internacional Público; capacidade de aplicar a sua especialização jurídica na análise de um vasto leque de questões e problemas jurídicos complexos e atípicos, bem como no desenvolvimento de soluções inovadoras e criativas.

·       Excelente conhecimento das questões jurídicas relacionadas com as funções, a estrutura e as atividades da CEDEAO.

·       Competência em redação jurídica e capacidade de elaborar memorandos jurídicos, pareceres, peças processuais e diversos instrumentos jurídicos e documentos conexos.

·       Capacidade de persuadir/influenciar terceiros a analisar um determinado ponto de vista, adotar uma nova ideia ou implementar novos métodos e abordagens.

·       Capacidade de liderar uma equipa de estagiários/funcionários com menos experiência e incutir um espírito de trabalho em equipa para envolver os funcionários e alcançar um conjunto definido de tarefas.

·       Capacidade de resolver desafios com o mínimo de orientação e/ou recomendar e explicar soluções ou alternativas para aprovação.

·       Capacidade de utilizar o Código de Ética para gerir a si próprio, a terceiros, gerir informação e os recursos.

·       Capacidade de orientar os terceiros e criar circuitos de retorno com superiores, colegas e pessoal temporário para construir relações de trabalho robustas e melhorar o desempenho.

·       Competências interpessoais com a capacidade de manter um cliente informado sobre o progresso ou retrocessos em projetos de relevância para os prazos, qualidade e quantidade.

·       Capacidade de interagir proativamente com os clientes e construir relações de confiança fortes  com base no respeito mútuo e contacto regulares.

·       A capacidade de estabelecer e manter a credibilidade profissional com os clientes/partes interessadas de modo a se antecipar as suas necessidades atenuar os problemas e equilibrar cuidadosamente as obrigações profissionais com a necessidade de ser sensível e atento às suas necessidades.

·       Capacidade de aconselhar, consultar e orientar outros sobre assuntos relacionados com responsabilidades funcionais atribuídas e padrões estabelecidos de serviço ao cliente .

·       Contribuir para a manutenção dos objetivos e padrões de desempenho da unidade.

·       Demonstrar respeito pelas diferenças culturais, equidade e capacidade de se relacionar bem com pessoas de origens , nacionalidade, genero, etnia, raça e religião diferentes.

·       Compreensão de visões culturais diversas especialmente na África Ocidental, com sensibilidade às diferenças de grupo; capacidade de destinguir os preconceitos e praticar tolerância e empatia.

·       Capacidade de ouvir ativamente, considerar as preocupações das pessoas e aplicar bom senso, tato e diplomacia.

·       Capacidade de trabalhar um ambiente interativo diversificado e inclusivo que beneficia de pontos fortes diversos que reúnem práticas inovadoras.

·       Capacidade de encorajar, promover e defender as pessoas de uma forma imparcial e transparente.

·       Conhecimento das instituições e setores da CEDEAO (por exemplo, localização, mandato, inter-relações, programas, serviços e ocupações).

·       Conhecimento dos requisitos operacionais internos da CEDEAO para os programas, projetos, serviços e sistemas necessários para realizar as tarefas  e atingir objetivos de desempenho.

·       O conhecimento das regras e procedimentos da CEDEAO relacionadas com as suas responsabilidades e  capacidade de explicá-las claramente a tareceiros.

·       Conhecimento da cultura da CEDEAO, estruturas e questões de desempenho e prioridades que afetam as suas funções.

·       Capacidade de estudar dados / informações de uma variedade de fontes, identificar anomalias, tendências e problemas, apresentar conclusões e fazer recomendações.

·       Capacidade de dividir problemas ou processos em partes-chave para identificar e resolver falhas nos objetivos , garantia de qualidade, conformidade e desempenho da unidade.

·       Conhecimento e capacidade de aplicar técnicas para gerar ideias criativas e novas abordagens para atingir objetivos.

·       Capacidade de usar evidências e pesquisas para informar políticas e programas e identificar fontes de informação relevantes e adequadas, incluindo partes interessadas, instituições regionais e/ou comités internos.

·       Capacidade operacional no uso do computador na comunicação usando ferramentas como e-mail, processamento de texto, Excel, power point e sites de redes sociais; capacidade de produzir folhas de cálculo complexas, gráficos e gráficos para comunicar tendências, conclusões, observações, etc.

·       Capacidade de fazer bom uso de gráficos e tabelas  apresentar dados numéricos de forma eficaz para a elaboração de  relatórios/propostas técnicas semi-complexas e editar/verificar modelos, cartas, etc.

·       Capacidade de transmitir informação de forma clara e concisa de forma sucinta e organizada, quer de forma escrita como oral, através da imprensa escrita e digital.

·       Apresentar  competências interpessoais, fazer apresentações, expressar opiniões e debater ideias com outros de forma construtiva.

·       Domínio de uma das três línguas oficiais da CEDEAO (inglês, francês e português)

·       Capacidade de desenvolver e implementar um plano de ação individual para atingir objetivos de trabalho específicos e identificar, organizar e monitorizar tarefas para facilitar a execução.

·       Capacidade de contribuir e/ou liderar projetos de acordo com padrões e técnicas de gestão de projetos aceites, para coordenar contribuições de outros para definir e cumprir prazos.

·       Capacidade de organizar o trabalho, definir prioridades e trabalhar dentro de prazos, dando atenção a detalhes, partes interessadas, indicadores e riscos.

·       Capacidade de identificar, recolher e avaliar indicadores para monitorizar o desempenho e tomar medidas proativas de ajustes, caso for necessário.