DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO :

Sob a orientação geral e supervisão do Oficial Principal – Negociações Internacionais e Codificação, o titular do cargo procederá à redação de Atos Comunitários e à elaboração, em tempo útil, de documentos jurídicos exatos e de elevada qualidade, que respondam às necessidades da CEDEAO e estejam em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis.

FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES

·       Prestar apoio na redação de Atos Jurídicos da Comunidade e de outros documentos jurídicos, assegurando rigor e clareza.

·       Rever, atualizar e ajustar contratos, acordos e políticas, assegurando a sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis.

·       Elaborar programas para a harmonização das políticas jurídicas e judiciais definidas pelo Diretor e prestar apoio na sua implementação.

·       Realizar investigação para determinar o impacto dos Atos vigentes sobre os Atos Comunitários propostos e participar nas discussões relativas aos referidos Atos Comunitários.

·       Realizar investigação e analisar disposições jurídicas e Atos Comunitários, com vista ao seu alinhamento com os objetivos da CEDEAO.

·       Assegurar o respeito pelos privilégios e imunidades conferidos à Comissão e ao seu pessoal, nos termos do Acordo de Sede, da Convenção Geral sobre Privilégios e Imunidades da CEDEAO e de outras convenções internacionais aplicáveis.

·       Prestar apoio ao Diretor, por intermédio do Oficial Principal, no desempenho das funções no âmbito das respetivas áreas de competência.

·       Realizar pesquisas jurídicas e prestar assessoria jurídica a funcionários e departamentos estatutários dentro da Comunidade.

·       Formular pareceres jurídicos em reuniões estatutárias ou internas da Comissão para facilitar a compreensão e a tomada de decisões.

• Participar nas negociações entre a Comissão da CEDEAO e os Estados-Membros, os parceiros ou instituições de desenvolvimento no âmbito do financiamento de projetos comunitários ou no âmbito do reforço das relações de cooperação e parceria.
• Participar em reuniões de negociação internacional com parceiros, países terceiros e outras comunidades regionais.
• Representar a Comissão da CEDEAO em determinadas conferências ou seminários.

·       Executar quaisquer outras tarefas atribuídas pelo seu supervisor.

HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E EXPERIÊNCIA

·       Licenciatura (ou grau equivalente) em Direito, com especialização em Técnica Legislativa, obtido numa universidade reconhecida.

·       São desejáveis 7 anos de experiência com níveis crescentes de responsabilidade como jurista no serviço jurídico de uma organização intergovernamental ou de um governo.

·       Amplo conhecimento de direito internacional público; capacidade de aplicar conhecimentos jurídicos para analisar uma ampla gama de questões e problemas jurídicos complexos e incomuns e desenvolver soluções inovadoras e criativas.

·       Excelente conhecimento das questões jurídicas relacionadas com as funções, estrutura e atividades da CEDEAO.

·       Competência em redação jurídica e capacidade de preparar resumos jurídicos, pareceres ou submissões jurídicas, bem como uma variedade de instrumentos jurídicos e documentos relacionados.

LIMITE DE IDADE

Ter menos de 45 anos. Esta disposição não se aplica a candidatos internos

COMPETÊNCIAS-CHAVE DA CEDEAO

• Ser capaz de incentivar os grupos a trabalhar em conjunto de forma cooperativa, envolvendo-se ativamente, criar um clima de respeito e abertura através de aplicação de técnicas eficazes de facilitação de grupo, bem como explorar o seu potencial, motivando-os e orientando-os;
• Organizar e dirigir um grupo de trabalho inter-divisional no desenvolvimento de soluções criativas para resolver problemas e ou dirigir um pequeno grupo de profissionais de nível básico e pessoal de apoio administrativo;
• Ser capaz de respeitar a cadeia de comando de forma adequada;
• Desenvolver técnicas de formação no local de trabalho, juntamente com excelentes capacidades de orientação e acompanhamento; conhecer a abordagem de orientação de novos funcionários para facilitar a compreensão do cargo e da Organização;
• Ser capaz de atribuir trabalho a subordinados diretos e fornecer feedback oportuno e consistente sobre proficiência e eficácia técnica;
• Ser capaz de representar a Organização de forma eficaz perante as partes externas.
• Ser capaz de analisar o impacte de uma mudança na direção programática para as necessidades das partes interessadas internas e externas;
• Ser capaz de promover e analisar o feedback da equipa para agilizar os processos para cumprir os prazos relevantes para as expetativas do cliente;
• Ser capaz de manter consistentemente a compostura e a direção em situações de alta pressão;
• Desenvolver competências em matéria de resolução de problemas, mediação e resolução de conflitos para resolver discrepâncias, queixas, dificuldades e restrições de tempo que afetem a qualidade e a quantidade dos serviços prestados aos clientes;
• Ser capaz de antecipar o aumento das necessidades e expetativas do cliente para melhorar de forma contínua a qualidade, os cronogramas e a prestação de serviços e responder às questões colocadas pelos clientes em tempo útil;
• Ser capaz de se comunicar abertamente com os clientes, mantendo-os informados sobre o progresso e questões que requerem atenção/resolução.
• Ser capaz de implementar mudanças programáticas de forma a garantir um ambiente de trabalho sem preconceitos, aplicação justa e equitativa às novas regras/regulamentos;
• Ter experiência e ser capaz de aderir a políticas, metas, objetivos e princípios de valorização da diversidade no desempenho de deveres e responsabilidades quotidianas; promoção/modelo de comportamentos que demonstrem tolerância e compreensão das várias culturas;
• Ser capaz de permanecer objetivo na gestão de conflitos, independentemente das diferenças /posições culturais, diferenças de género e incentivar outros funcionários a superar preconceitos e diferenças culturais e de género;
• Ser capaz de criar valor, aproveitando as várias capacidades e contribuições de várias culturas, funcionários e clientes;
• Ser capaz e responsável na introdução de perspetivas de género e garantir a igual participação de mulheres e homens em todas as áreas de trabalho;
• Ser capaz de criar um ambiente interativo diversificado e inclusivo que se beneficie de vários pontos fortes, reunindo práticas inovadoras;
• Ser capaz de procurar as melhores práticas para tomar decisões organizacionais relevantes para a gestão da diversidade, garantindo que as atividades do projeto e do programa identifiquem áreas vulneráveis e contenham verificações sistémicas.
• Conhecer as Instituições da CEDEAO e a forma como os vários Órgãos se relacionam entre si, principalmente no que se refere ao próprio setor/programas de trabalho;
• Conhecer as abordagens para o desenvolvimento de políticas e programas de uma Organização Internacional, bem como o da gestão de projetos;
• Conhecer as regras, processos e procedimentos de uma Organização Internacional, que sejam pertinentes para as tarefas relacionadas com a própria função;
• Conhecer as tendências, indicadores, desafios e oportunidades de desenvolvimento dos Estados-Membros no que se refere ao projeto/programa atribuído à sua própria posição.
• Ser criativo e flexível para evitar os métodos tradicionais no desenvolvimento de novos procedimentos, processos e ferramentas, utilizar a tecnologia para simplificar métodos e abordagens sempre que possível;
• Ser capaz de reavaliar os procedimentos atuais e sugerir melhorias para garantir um processo eficaz e simplificado;
• Ser capacidade de reunir e resumir informações para prever as opiniões das partes interessadas sobre uma nova política/programa; e excelentes competências analíticas para avaliar políticas e tendências externas ao rever opções, prós, contras e recomendações de políticas/programas;
• Ser capaz de sintetizar informações complexas recolhidas de várias fontes externas e internas e transmiti-las para outras pessoas de forma lógica;
• Ser capaz de aplicar a metodologia apropriada para descobrir ou identificar questões políticas e preocupações com recursos.
• Ser capaz de avaliar, incorporar e comunicar os mais recentes desenvolvimentos na área de especialidade através da utilização de diretrizes e critérios da Instituição/Agência;
• Desenvolver competências interpessoais, de negociação, networking e apresentação com competências comprovadas para influenciar, explicar informações complexas e demonstrar empatia e mente aberta;
• Ser capaz de demonstrar proficiência operacional na utilização do computador na comunicação através da utilização de ferramentas de tecnologia;
• Ser capaz de transmitir informações de forma clara e concisa de maneira sucinta e organizada por meio de expressões escritas e verbais;
• Ter competências de escuta ativa para incentivar uma comunicação mais ativa entre os membros da equipa, para mostrar cuidado e fazê-los sentir-se valorizados e para impulsionar o envolvimento dos funcionários em todas as Instituições e Agências;
• Ter proficiência em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC);
• Ser fluente em expressões orais e escritas numa das línguas oficiais da CEDEAO da Comunidade (inglês, francês e português). O conhecimento de uma outra língua será uma vantagem.
• Conhecer os ciclos de planeamento interno e ser capaz de contribuir para o desenvolvimento e para a implementação da política da Comunidade ou Institucional, determinar o público-alvo, fazer coligações com a população apropriada e acompanhar o progresso;
• Ser capaz de analisar circunstâncias, fatores e tendências externas ao organizar as atividades do projeto para garantir os melhores resultados;
• Ser capaz de rever os resultados do processo, correspondência, relatórios e documentos de política para desenvolver planos realizáveis;
• Ser capaz de realizar reuniões com funcionários, partes interessadas, colegas e outros para verificar o programa organizacional e/ou as necessidades do projeto e ajustar planos e atividades em conformidade;
• Ser capaz de ajustar os planos dos projetos com base nos contributos do pessoal e das partes interessadas e/ou ser capaz de conceber e aplicar diretrizes, ferramentas e modelos para integrar programas e serviços novos ou revistos.