RESOLUÇÕES RELEVANTES COM O OBJETIVO DE MELHORAR AINDA MAIS O SETOR DOS TRANSPORTES AÉREOS NA REGIÃO DA CEDEAO

O workshop consultivo sobre concorrência no transporte aéreo, proteção do consumidor e mecanismos de resolução de litígios, organizado pela Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), foi concluído na sexta-feira, 6 de março de 2026, em Abidjan, Costa do Marfim, com uma série de recomendações destinadas a reformar o setor dos transportes aéreos na África Ocidental.

No final da reunião, os participantes analisaram os quadros jurídicos regionais existentes com vista a harmonizar toda a legislação nacional com os regimes regionais e continentais. Para o efeito, recomendaram uma melhor harmonização dos textos da CEDEAO e da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA) com a assistência técnica da Comissão Africana da Aviação Civil (CAFAC).

Apelaram também à ratificação universal da Convenção de Montreal pelos Estados-Membros da CEDEAO que ainda não a ratificaram, a fim de garantir um quadro jurídico harmonizado para a sub-região da África Ocidental. O mesmo se aplica à aplicação efetiva de textos jurídicos harmonizados por esses Estados, a fim de garantir a sua aplicação a nível nacional.

Os participantes recomendaram também o reforço, o apoio e a criação de unidades nacionais de proteção dos passageiros aéreos nesses países.

A reunião sugeriu ainda a realização de campanhas de sensibilização dos passageiros através dos meios de comunicação social, das redes sociais e de anúncios nos aeroportos, seguindo o exemplo da Nigéria e da Gâmbia.

Outra decisão tomada pelo workshop diz respeito às ações de sensibilização a realizar junto dos governos, das autoridades da aviação civil e das companhias aéreas relativamente aos regulamentos da CEDEAO e da UEMOA, à Decisão de Yamoussoukro e aos regulamentos regionais aplicáveis

Os participantes também propuseram o apoio financeiro dos parceiros de desenvolvimento aos Estados-Membros da CEDEAO para reforçar as capacidades dos seus peritos e mecanismos institucionais de proteção dos consumidores.

Acordaram igualmente na criação de uma plataforma digital regional para reclamações online, acessível a todos os passageiros desses países, permitindo-lhes apresentar e acompanhar as suas reclamações em tempo real. O mesmo se aplica à criação de um mecanismo de compensação para criar um sistema transparente, rápido e eficaz que garanta uma compensação justa aos passageiros em caso de perturbações graves.

Está também a ser considerada a criação de um mecanismo alternativo de resolução de litígios, a fim de oferecer aos passageiros soluções rápidas, gratuitas e extrajudiciais; por outras palavras, um mecanismo de mediação, conciliação e arbitragem rápida para evitar litígios onerosos.

A recolha de dados e o acompanhamento das estatísticas relativas a atrasos, cancelamentos e recusas de embarque também fazem parte das decisões tomadas no final dos trabalhos.

O Diretor de Transportes da Comissão da CEDEAO, Chris Appiah, congratulou-se com a adoção unânime destas várias recomendações e do relatório da reunião por todos os participantes.

Ele expressou a sua profunda gratidão a todos por suas valiosas contribuições, recomendações pertinentes e participação ativa durante toda a reunião.

Por sua vez, a presidente da reunião, Sra. Kumba Margaret Kamara, Chefe de Proteção ao Consumidor em Serra Leoa, cujo país atualmente ocupa a presidência da CEDEAO, disse estar convencida de que as recomendações decorrentes da reunião ajudarão a sanear o setor de transporte aéreo regional.

Ela reiterou o firme compromisso da Serra Leoa com a integração regional e a sua determinação em garantir a proteção eficaz dos consumidores no setor do transporte aéreo, em conformidade com os instrumentos jurídicos regionais e continentais. Ela também reafirmou a importância de harmonizar os quadros regulamentares e jurídicos a nível comunitário.

É importante notar que este workshop teve como objetivo reforçar a compreensão e a aplicação dos textos comunitários, promover um mecanismo regional de proteção dos consumidores e melhorar os mecanismos de resolução de litígios no setor dos transportes aéreos na África Ocidental.

Os resultados esperados da reunião incluem o reforço das capacidades institucionais dos Estados-Membros da CEDEAO, a avaliação da harmonização da legislação nacional com as normas regionais, a melhoria da coordenação transfronteiriça e a sensibilização dos viajantes da África Ocidental para os seus direitos e obrigações.

Deve-se notar que a Presidente do Parlamento da CEDEAO, Sra. Hadja Memounatou Ibrahima, foi representada neste workshop pelo Presidente da Comissão de Infraestruturas do Parlamento, o Exmo. Sako Mamadou.

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