FORMULAR RECOMENDAÇÕES PERTINENTES QUE CONTRIBUAM PARA ASSANAR O SETOR DO TRANSPORTE AÉREO NA ÁFRICA OCIDENTAL

A concorrência no transporte aéreo, a proteção dos consumidores e os mecanismos de resolução de litígios estão na agenda de um workshop consultivo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que teve início na quarta-feira, 4 de março de 2026, em Abidjan, na Costa d’Ivoire.

Para o diretor de Transportes da Comissão da CEDEAO, Chris Appiah, esta reunião marca uma etapa importante no caminho coletivo dos Estados-Membros da CEDEAO para a melhoria do setor do transporte aéreo na região da África Ocidental.

Falando em nome do presidente da Comissão da CEDEAO, Dr. Omar Alieu Touray, que também supervisiona o departamento de Infraestruturas, Energia e Digitalização da referida Comissão, o Sr. Appiah recordou os objetivos enunciados no artigo 32.º do Tratado revisto da CEDEAO de 1993 relativos ao compromisso desses Estados em elaborar um quadro político coerente que promova a integração regional nos domínios dos transportes e das comunicações.

Apesar do seu enorme potencial, o setor dos transportes aéreos na África Ocidental enfrenta inúmeros desafios, tais como a não harmonização dos quadros nacionais com os textos regionais, a insuficiência dos mecanismos de controlo e a ausência de um mecanismo regional claro para a aplicação dessas disposições, lamentou o Sr. Appiah.

Apesar destes desafios, salientou que a visão comunitária para este setor é a de um sistema regional de transporte aéreo robusto, transparente e integrado, capaz de fornecer serviços seguros, fiáveis, eficientes e acessíveis.

Para concretizar esta visão, exortou os Estados-Membros da CEDEAO a comprometerem-se coletivamente a elaborar políticas e regulamentações comuns, promover o desenvolvimento dos serviços aéreos regionais, incentivar a cooperação regional em matéria de programação de voos e aluguer de aeronaves, bem como consolidar as companhias aéreas da África Ocidental, a fim de melhorar a sua eficácia e rentabilidade.

Presente neste workshop, o presidente da Comissão de Infraestruturas do Parlamento da CEDEAO, o ilustre Sako Mamadou, congratulou-se com a sinergia de ação entre as instituições comunitárias para enfrentar os desafios da integração regional.

Entre esses desafios, citou o sofrimento dos passageiros face a serviços por vezes deficientes, a ausência de recursos eficazes e a correlação direta entre o custo proibitivo dos bilhetes de avião e as práticas dos intervenientes do setor aéreo.

Chamou a atenção para o desfasamento persistente entre o direito comunitário e as realidades nacionais, lembrando que muitos Estados-Membros da CEDEAO têm dificuldade em aplicar a nível nacional textos regionais fundamentais, como o Ato Adicional e a sua alteração relativos à indemnização dos passageiros, assim como o Ato Adicional de 15 de dezembro de 2024, que prevê a supressão de taxas não conformes.

A não aplicação das normas comunitárias cria uma insegurança jurídica inaceitável para o viajante e distorce a concorrência entre os transportadores, indicou o ilustre Sako Mamadou, sugerindo que é necessário harmonizar os quadros nacionais para a proteção dos consumidores, criar mecanismos de reclamação acessíveis e eficazes e lutar contra as taxas não conformes.

Lamentou a existência de 172 taxas e impostos diferentes no espaço da CEDEAO, como a taxa sobre os bilhetes ou a taxa de solidariedade, cuja supressão, apesar de ter sido aprovada em dezembro de 2024, prejudica injustamente o poder de compra dos cidadãos da África Ocidental.

«Aliviar a fatura do passageiro é tornar o transporte aéreo mais acessível, construir um céu da África Ocidental onde a concorrência seja leal, promover o desenvolvimento económico e estimular a integração regional», afirmou.

Ao abrir o workshop, a Sra. Kumba Margaret Kamara, responsável pela Proteção dos Consumidores da Serra Leoa, cujo país detém atualmente a presidência em exercício da CEDEAO, exortou os participantes a formular recomendações pertinentes que possam contribuir para sanear o setor do transporte aéreo regional.

De referir que este workshop visa reforçar a compreensão e a aplicação dos textos comunitários, promover um mecanismo regional de proteção dos consumidores e melhorar os mecanismos de resolução de litígios no setor do transporte aéreo na África Ocidental.

Insere-se numa abordagem estratégica que visa garantir uma abordagem regional coerente, melhorar a qualidade e a fiabilidade dos.