A Comissão da CEDEAO, em colaboração com o Comité Internacional da Cruz Vermelha  (CICV), organizou a 21.ª Reunião Anual de Avaliação da Rede Regional da CEDEAO das Instituições Nacionais de Referência para a Implementação do Direito Internacional Humanitário (RNNI-DIH). Este encontro teve lugar de 23 a 26 de setembro de 2025, na Sede da Comissão da CEDEAO, em Asokoro, Abuja, República Federal da Nigéria. O tema foi: «Proteção dos hospitais e dos cuidados de saúde em tempo de conflitos armados, prevenção, comités nacionais de DIH e iniciativa global sobre o DIH».

Na sua intervenção, a Diretora dos Assuntos Humanitários e Sociais do Departamento de Desenvolvimento Humano e Social, Dra. Sintiki T. Ugbe, expressou a satisfação da Comissão pelo compromisso constante dos Estados-Membros e pelo apoio do CICV na implementação do Plano de Ação da CEDEAO sobre o DIH, apesar dos inúmeros desafios enfrentados. Informou ainda os participantes de que a reunião se centraria na fase final da implementação do Plano de Ação da CEDEAO sobre o DIH (2019-2026) e na execução do Compromisso da CEDEAO assumido durante a 34.ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Sublinhou a importância crucial dos temas abordados para a consecução dos objetivos de paz e segurança na região e encorajou os participantes a utilizarem esta plataforma estratégica para avaliar os progressos, analisar os desafios, partilhar lições aprendidas e definir um novo caminho para a elaboração de um plano de ação renovado.

O Chefe Adjunto da Delegação do CICV na Nigéria e junto da CEDEAO, Sr. James Matthews, recordou a importância do respeito pelo DIH na região e apelou a um compromisso renovado dos Estados-Membros para fazer avançar a implementação dos tratados conexos. Reafirmou ainda a determinação do CICV em reforçar a proteção dos civis em situações de conflito armado, salientando que esta é não apenas uma obrigação internacional, mas também uma responsabilidade moral partilhada com os restantes intervenientes.

Em nome do Procurador-Geral da Federação e Ministro da Justiça da Nigéria, o Sr. Nnnena Ibom, Diretor do Direito Internacional e Comparado no Ministério Federal da Justiça, destacou a importância de uma colaboração reforçada entre os Estados-Membros da CEDEAO para promover a proteção dos civis e o respeito global pelo DIH. Apresentou igualmente os progressos realizados pela Nigéria na implementação do DIH. Por sua vez, o representante do Tribunal de Justiça da CEDEAO, Dr. Ousmane Diallo, Diretor de Investigação e Documentação, sublinhou o papel essencial do Tribunal na aplicação das normas fundamentais do DIH e dos direitos humanos, elogiando a estreita cooperação entre o CICV e as diferentes instituições da CEDEAO.

O discurso de abertura foi proferido por Sua Excelência Dr. Julius F. Sandy, Alto-Comissário da República da Serra Leoa junto da República Federal da Nigéria. Felicitou a CEDEAO e o CICV pela longa e frutífera cooperação e apelou a todas as partes interessadas para que tirem pleno proveito deste encontro, identificando lacunas persistentes em matéria de ratificação, domesticação e implementação do DIH, e reavivando a vontade coletiva de promover uma cultura de respeito pelo DIH e pelos direitos humanos.

A reunião permitiu aos Estados-Membros apresentarem os seus relatórios nacionais sobre a implementação do Plano de Ação da CEDEAO relativo ao DIH e definirem prioridades para 2026. Foram debatidas várias temáticas de relevo, nomeadamente a primeira ronda de consultas sobre a iniciativa global relativa ao DIH e a análise do relatório intercalar, a proteção dos hospitais e dos cuidados de saúde em contextos de conflito armado, o papel da prevenção no avanço do DIH, bem como medidas para assegurar a domesticação e implementação da Convenção de Kampala sobre Pessoas Deslocadas Internamente.

Entre as principais conclusões e recomendações, os participantes encorajaram os Estados-Membros que ainda não o fizeram a aderirem à iniciativa global sobre o DIH, como prova de compromisso político, e a integrarem esta adesão nas suas prioridades para 2026. Reforçaram igualmente a necessidade de participação ativa nas próximas consultas sobre os diferentes eixos de trabalho, em particular os relativos à prevenção, proteção dos hospitais, proteção das infraestruturas civis, bem como aos comités nacionais de DIH, paz e DIH. Os Estados-Membros foram ainda exortados a criar comités nacionais de DIH (CNDIH) e a dotar os existentes de recursos adequados, de modo a garantir o seu funcionamento eficaz.

As recomendações específicas destacaram, entre outros aspetos, a importância de formar adequadamente os membros dos CNDIH, tirando partido dos programas já disponíveis nos domínios académico, diplomático, militar e judicial, com o apoio da CEDEAO e do CICV. Os comités existentes foram igualmente encorajados, no âmbito da sua revitalização, a manter sinergias com as comissões nacionais de combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como com outras estruturas pertinentes, em todas as questões transversais relacionadas com o DIH. Os participantes insistiram na necessidade de aplicar de forma rigorosa as normas relativas à proteção dos cuidados de saúde em todos os contextos – em tempo de paz, conflito armado ou violência –, em conformidade com o Plano de Ação da CEDEAO sobre o DIH.

Foi igualmente recomendada a adoção de legislação que assegure a proteção dos emblemas da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, incluindo no espaço digital, em conformidade com o Plano de Ação da CEDEAO sobre o DIH e em ligação com a ratificação do Protocolo Adicional III às Convenções de Genebra.

No encerramento dos trabalhos, a Diretora dos Assuntos Humanitários e Sociais da CEDEAO, Dra. Sintiki T. Ugbe, representada pelo Sr. Olatunde Olayemi, Oficial de Programa para a dimensão social do tráfico de pessoas, reafirmou o compromisso da Comissão em apoiar os Estados-Membros na implementação do DIH e no reforço da proteção e segurança humana dos cidadãos da CEDEAO, bem como de todas as pessoas que vivem no espaço comunitário. O Chefe Adjunto da Delegação do CICV, Sr. James Matthews, felicitou a CEDEAO e os Estados-Membros pela riqueza das discussões e qualidade das recomendações formuladas, reiterando o apoio contínuo do CICV à implementação dos resultados.

Nas suas observações finais, o representante da República da Serra Leoa, Sr. Mohamed Sorie Conteh, Diretor Jurídico e Ecotécnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional, agradeceu a todos os participantes pelas suas contribuições e encorajou-os a prosseguir os esforços para construir uma região mais resiliente e respeitadora do DIH.

A reunião reuniu peritos em DIH dos Estados-Membros da CEDEAO, membros da Direção dos Assuntos Humanitários e Sociais da Comissão da CEDEAO, bem como pessoal do CICV.